Aprovado projeto de lei que confere poder de polícia aos bombeiros

Aprovado projeto de lei que confere poder de polícia aos bombeiros

Presidida pelo deputado Samuel Moreira, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, no início de dezembro, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 24/2014, do Executivo, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências. Pelo Código, os bombeiros terão poder de polícia, com permissão para aplicação de penalidades e multas caso haja irregularidades nos estabelecimentos. A proposta só precisa da sanção do governador Geraldo Alckmin para passar a vigorar como lei.

A votação do PLC foi acompanhada pelo comandante do Corpo de Bombeiros do Estado, coronel Marco Aurélio Alves Pinto, e por demais autoridades que integram a corporação militar. No início da semana, representantes dos bombeiros estiveram na Assembleia Legislativa para manifestar apoio à proposta: todas as reuniões foram acompanhadas de perto por oficiais da corporação.

“O Código amplia o poder de atuação dos bombeiros, o que vai garantir mais segurança e poder de fiscalização, fortalecendo a ação preventiva. É uma conquista do Corpo de Bombeiros e, principalmente, da população. O governo do Estado teve a sensibilidade de perceber a necessidade de fortalecer a corporação e nós na Assembleia Legislativa trabalhamos para chegar a um acordo que permitiu a aprovação por unanimidade”, afirma o deputado Samuel Moreira, presidente do Legislativo paulista.

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