Assinado Projeto de Lei Complementar de Proteção contra Incêndios e Emergências

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O Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências fortalece a fiscalização dos bombeiros. Com ele, o Corpo de Bombeiros poderá vistoriar um imóvel mesmo sem ter sido solicitado, com a possibilidade de cassar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) durante a vistoria.

Atualmente, as vistorias dos bombeiros só podem ser realizadas quando são solicitadas pelos responsáveis pelo imóvel, quando há o pedido do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), ou em casos de emergência, quando também é possível a interdição.

“É uma medida que permitirá que o Corpo de Bombeiro – que já tem uma expertise, uma excelência de trabalho, reconhecida internacionalmente – tenha uma nova atuação preventiva defensiva e proativa, dotando a instituição de um poder de polícia administrativa”, explicou Grella. “A corporação não só fará as inspeções, mas também poderá fiscalizar e adotar medidas de punição.”

Além disso, o código cria um Sistema e Serviço de Segurança contra Incêndios e Emergências. Seguindo um protocolo, sociedade civil e empresas poderão ser acionadas pelo Corpo de Bombeiros para atender ocorrência.

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O secretário ainda ressaltou a integração com outros setores. “O projeto também vai permitir que instituição crie um sistema de atuação em rede entre todos os ramos e segmentos dos bombeiros”, destacou Grella.

Em emergências, como incêndios e desastres naturais, o código prevê que os bombeiros mobilizem e comandem equipes de bombeiros municipais, civis e voluntários, além de guarda-vidas para o atendimento dessas ocorrências.

Nesses casos ou para a realização de campanhas educativas, o efetivo do órgão poderá, ainda, usar instalações e até recursos hídricos de outras instituições públicas ou empresas, assegurando a indenização.

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