Brasil, associação Cannabis Health obtém 'habeas corpus' para cultivo de maconha para fins medicinais
Brasil, cultivo de maconha para fins medicinais: a medida é inédita, pois foi o primeiro pedido aceito pela justiça na esfera penal
A instituição Cultive, associação Cannabis Health, que reúne pacientes em tratamento com derivados da maconha da cidade de São Paulo, obteve habeas corpus coletivo, que impede que seus associados sejam presos por cultivarem a planta.
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A medida é inédita, pois foi o primeiro pedido aceito pela Justiça na esfera penal. O habeas corpus coletivo é um instrumento processual que visa salvaguardar os direitos de determinado grupo.
Para a juíza Andrea Barrea, a entidade busca “a efetivação do princípio da dignidade, bem como dos direitos à vida e à saúde, que devem prevalecer sobre a proibição do cultivo da planta da qual é extraída a substância utilizada para o tratamento de pacientes em um contexto de necessidade, adequação e proporcionalidade ”, escreveu.
Antes do habeas corpus coletivo favorável da justiça de São Paulo, outras associações já haviam obtido autorizações legais para o cultivo e uso da cannabis para fins medicinais, mas todas foram proferidas na esfera civil.
O advogado Erik Torquato, membro da Reforma (Rede Legal para a Reforma das Políticas de Drogas), associação de advogados responsável pela maior parte dos habeas corpus individuais que permitiram o uso da maconha em tratamentos medicinais em todo o país, comentou que “enquanto estiver em autorizações o judiciário está preenchendo uma omissão estatal para regular uma atividade, no habeas corpus o judiciário está dizendo que a conduta da associação não é criminosa.
Isso tem um valor simbólico muito mais significativo em relação à distribuição de maconha entre as pessoas ”.
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